PL 575 / 2015 - Autoriza a Prefeitura a executar obras e limpeza de terrenos baldios

Poder Público contra a dengue (Saúde)

Autoriza a Prefeitura a executar obras e limpeza de terrenos baldios que sejam focos potenciais do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, quando não realizadas pelo proprietário, que receberá a cobrança dos serviços efetuados no local com acréscimo de 100%.